Questão em destaque · Q2756921

Analise as afirmativas abaixo no que se refere a contratos de serviços contínuos. 1. O reajustamento e a repactuação de valores aplicam-se se observado o interregno mínimo de um an

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2756921
ID: 2756921
Direito AdministrativoAssunto: Serviço · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as afirmativas abaixo no que se refere a contratos de serviços contínuos.


1. O reajustamento e a repactuação de valores aplicam-se se observado o interregno mínimo de um ano.

2. A repactuação aplica-se somente na contratação de serviços contínuos quando há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra.

3. Neste tipo de contratação o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, sendo todas em períodos sucessivos, limitado a cinco anos.

4. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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