Questão em destaque · Q2757249

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo c

Instituto AOCP · IEMA ES · 2023

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P2757249
ID: 2757249
Direito AdministrativoAssunto: Alteração unilateral · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos termos da Lei n° 14.133/2021, é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

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