Define-se a concessão de serviço público como:

Delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Delegação, a título precário, mediante licitação, apenas na modalidade concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco do Estado.

Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros.

Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, apenas a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.