Pertence aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988,

cinquenta por cento do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual.

cinquenta por cento do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.