Questão em destaque · Q2757793
Um ato administrativo de concessão de benefício de aposentadoria foi concedido sem que o servidor tivesse completado a idade mínima exigida pela legislação previdenciária. Nessa hi
Instituto Consulplan · IPASG · 2021
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P2757793
ID: 2757793
Direito AdministrativoAssunto: Vício de motivo · Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2021
Nível: Superior
Um ato administrativo de concessão de benefício de aposentadoria foi concedido sem que o servidor tivesse completado a idade mínima exigida pela legislação previdenciária. Nessa hipótese, o referido ato possui vício de:
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