Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, EXCETO:

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Congresso Nacional é responsável por criar leis que dizem respeito ao Município e executá-las.