A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Consti

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

Solicitar a emissão de moeda, dos bancos privados.

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Assegurar a defesa nacional.