São algumas atribuições nomear e exonerar os Ministros de Estado, exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, iniciar o processo le

São algumas atribuições nomear e exonerar os Ministros de Estado, exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução e vetar projetos de lei, total ou parcialmente que competem privativamente, celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, decretar e executar a intervenção federal.

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