Questão em destaque · Q2757899
A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto
Instituto Consulplan · Câmara de Tremembé · 2023
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P2757899
ID: 2757899
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:
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