Questão em destaque · Q2757906
O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Instituto Consulplan · Câmara de Tremembé · 2023
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P2757906
ID: 2757906
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com base em qual Poder típico da Administração?
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