Questão em destaque · Q2757908
“A Câmara Municipal se caracteriza por ser órgão do município, produto de _________________ administrativa, sendo desprovido de personalidade jurídica, não podendo figurar no polo
Instituto Consulplan · Câmara de Tremembé · 2023
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“A Câmara Municipal se caracteriza por ser órgão do município, produto de _________________ administrativa, sendo desprovido de personalidade jurídica, não podendo figurar no polo passivo da ação popular, salvo na defesa de seus interesses institucionais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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