Questão em destaque · Q2757911
A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população e perdurará até qu
Instituto Consulplan · Câmara de Tremembé · 2023
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P2757911
ID: 2757911
Direito AdministrativoAssunto: Poder de Polícia
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora. A penalidade indicada decorreu do exercício regular do poder de
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