Questão em destaque · Q2758038
Acerca dos elementos dos atos administrativos, quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inad
SELECON · Prefeitura de Lucas do Rio Verde · 2022
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P2758038
ID: 2758038
Direito AdministrativoAssunto: Desvio de finalidade · Vício de forma · Vício de motivo · Vício de objeto
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
Acerca dos elementos dos atos administrativos, quando se verifica que a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, verifica-se a hipótese de nulidade por vício:
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