Questão em destaque · Q2758039
O inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal assegura, mesmo no âmbito dos processos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos
SELECON · Prefeitura de Lucas do Rio Verde · 2022
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P2758039
ID: 2758039
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Exigibilidade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
O inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal assegura, mesmo no âmbito dos processos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se de garantia constitucional que estabelece restrição importante ao seguinte atributo dos atos administrativos:
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