Questão em destaque · Q2758041
Acerca dos Direitos e das Garantias Fundamentais, nos termos da Constituição Federal, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abus
SELECON · Prefeitura de Lucas do Rio Verde · 2022
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P2758041
ID: 2758041
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Ação Popular
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
Acerca dos Direitos e das Garantias Fundamentais, nos termos da Constituição Federal, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, pode ser exercido:
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