Questão em destaque · Q2758043
No que diz respeito à proteção do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece que incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potenc
SELECON · Prefeitura de Lucas do Rio Verde · 2022
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P2758043
ID: 2758043
Direito ConstitucionalAssunto: Do meio ambiente (artigo 225 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
No que diz respeito à proteção do meio ambiente, a Constituição Federal estabelece que incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:
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