A Constituição da República assegura os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 25% à do normal.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.