Considerando a Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

Frustrar a licitude de concurso público.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.