Questão em destaque · Q2758857
De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditam
SELECON · Câmara de Lucas do Rio Verde · 2022
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P2758857
ID: 2758857
Direito AdministrativoAssunto: Formalização obrigatória · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Médio
De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
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