Segundo previsto na Constituição Federal de 1988 e com base na jurisprudência nacional, a atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre propriedade territorial e predia

não pode surtir efeitos antes de decorridos 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor.

pode surtir efeitos no próprio exercício financeiro em que entrar em vigor.

prescinde de aprovação por lei em sentido formal quando limitada à inflação.

deve ser realizada no máximo a cada 10 (dez) anos.

deve ser precedida de estudo de mercado que aponte as variações no preço de oferta dos imóveis.