O Código de Posturas do Município Ômega determina a instalação, por todos os condomínios comerciais, de sinal sonoro alertando transeuntes sobre a saída de veículos das garagens do

A determinação é ato de poder disciplinar municipal dotado de imperatividade.

Cuida-se de uma intervenção na propriedade denominada limitação administrativa.

Trata-se uma hipótese de excesso de poder caracterizada como desvio de finalidade.

A determinação só tem validade se for extensível aos prédios residenciais, pelo princípio da isonomia.