Questão em destaque · Q2759359
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionad
Instituto Consulplan · Câmara de Unaí · 2022
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P2759359
ID: 2759359
Direito AdministrativoAssunto: Convalidação dos Atos Administrativos · Anulação dos Atos Administrativos · Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior
O Chefe de Gabinete do Prefeito do Município Alfa praticou um ato administrativo que, posteriormente, constatou-se ofender a legislação federal vigente, tendo sido o ato questionado pelo Tribunal de Contas. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que o ato pode ser:
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