O Secretário de Obras do Município Gama, após os trâmites administrativos, expediu um alvará de construção, solicitado por Marques & Marques Ltda, viabilizando a construção de um g

O ato expedido pela autoridade municipal é uma licença e se caracteriza por ser ato externo, vinculado e individual.

Na análise de validade do alvará, considera-se como destinatário do ato administrativo a população da cidade.

O alvará é um ato discricionário, seja quando comporta uma licença, uma autorização ou uma permissão de uso.

Na hipótese de construção de centros comerciais, a Constituição determina que o alvará deve ser assinado pelo prefeito.