Partindo da iniciativa do Deputado Federal Antônio, foi apresentado perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY, que visava a revogação parcial e inclusão d

O Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY é inconstitucional, podendo ser classificada a natureza jurídica da inconstitucionalidade como material.

O controle de constitucionalidade preventivo só poderá ser exercido no Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY por meio das chamadas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania.

A iniciativa do Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY poderia partir do Procurador-Geral do Trabalho, vez que tal ato trata-se de uma das prerrogativas que lhe são constitucionalmente conferidas.

Caso aprovado e convertido em lei, o ato normativo resultante do Projeto de Lei Complementar XXX/YYYY possui questão relevante a ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, mediante proposição de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.