Questão em destaque · Q2759734

Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legalidade. Imediatamente procurou o órgão responsável pela edição do ato e requereu a sua anulação. A Ad

Instituto Consulplan · Câmara de Unaí · 2022

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P2759734
ID: 2759734
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior

Astolfo verificou que determinado ato administrativo apresentava vícios de legalidade. Imediatamente procurou o órgão responsável pela edição do ato e requereu a sua anulação. A Administração Pública não analisou o pleito de Astolfo, indeferindo o seu requerimento. Sendo assim, Astolfo recorreu à prestação jurisdicional estatal, para que a legalidade do ato administrativo fosse apreciada. Em relação ao controle da Administração Pública, o sistema adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é o sistema:

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