Questão em destaque · Q2759795
Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A compe
Objetiva Concursos · Prefeitura de Guarani das Missões · 2023
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Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A competência para a instauração e para o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado.
( ) Instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas e indiciará e intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de quarenta e cinco dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.
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