Concessão de serviço público é definida como sendo o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute

Concessão de serviço público é definida como sendo o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.