Questão em destaque · Q2760812
Com base na Constituição Federal, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à n
FUNDATEC · Prefeitura de Quatro Irmãos · 2023
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P2760812
ID: 2760812
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Injunção
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior
Com base na Constituição Federal, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido(a):
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