Questão em destaque · Q2761157

Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo: I. A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo

FUNDATEC · Prefeitura de Farroupilha · 2023

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P2761157
ID: 2761157
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:


I. A lei poderá criar cargo de provimento efetivo isolado quando o número, no respectivo quadro, não comportar a organização em carreira.

II. A participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa, é permitida constitucionalmente.

III. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.


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