Questão em destaque · Q2761174
Uma tempestade ocasionou a queda do muro de uma escola municipal de Farroupilha/RS, o que produziu danos em um veículo que estava estacionado próximo ao local. O prazo de prescriçã
FUNDATEC · Prefeitura de Farroupilha · 2023
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Uma tempestade ocasionou a queda do muro de uma escola municipal de Farroupilha/RS, o que produziu danos em um veículo que estava estacionado próximo ao local. O prazo de prescrição para o proprietário do veículo ajuizar a correspondente ação de indenização por danos materiais em relação ao Município é de:
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