Questão em destaque · Q2761270

Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento efetivo da administração direta do Município X em virtude de concurso público e que ele se encontra há dois anos em efetivo ex

VUNESP · TCM SP · 2023

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P2761270
ID: 2761270
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Acumulação de cargos e de empregos públicos · Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos · Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas · Administração Direta e Indireta
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Médio

Suponha que João foi nomeado para cargo de provimento efetivo da administração direta do Município X em virtude de concurso público e que ele se encontra há dois anos em efetivo exercício. Considere também que João foi eleito para o cargo de Prefeito do referido ente federado.


Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

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