Questão em destaque · Q2761321
Considerando as regras constitucionais sobre o regime de previdência de servidores públicos, analise as seguintes assertivas: I. É admitida a contagem de tempo de contribuição fict
FUNDATEC · Prefeitura de Farroupilha · 2023
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Considerando as regras constitucionais sobre o regime de previdência de servidores públicos, analise as seguintes assertivas:
I. É admitida a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que previsto em lei específica.
II. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
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