Questão em destaque · Q2761969

Considerando a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, analise as assertivas abaixo: I. A Prefeitura Municipal de Farroupilha pode optar por utilizar meio de co

FUNDATEC · Prefeitura de Farroupilha · 2023

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P2761969

ID: 2761969

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção I - Do pedido de acesso

Banca: FUNDATEC

Ano: 2023

Nível: Superior

Considerando a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, analise as assertivas abaixo:

I. A Prefeitura Municipal de Farroupilha pode optar por utilizar meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

II. O acesso à informação de quaisquer registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Prefeitura Municipal de Farroupilha, depende de autorização prévia do(a) prefeito(a) do munícipio e/ou de um(a) servidor(a) com autorização para isso.

III. Caso a Prefeitura Municipal de Farroupilha não conseguir conceder acesso imediato a determinada informação, esse órgão terá até 20 (vinte) dias para fornecer o acesso, comunicando a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

Quais estão corretas?