A Constituição brasileira estabelece que cabe à União explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de rádio e TV. No Art. 221 do Capítulo V, ela estabelece que a produção

Estímulo à produção independente que objetive a divulgação e a promoção da cultura nacional e regional.

Preferência para finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Promoção da veiculação de informações e livre manifestação do pensamento, desde que não apresentem viés político ou ideológico.

Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.