Questão em destaque · Q2762560

A consulta a informações produzidas por órgãos públicos brasileiros, desde que os dados não estejam protegidos por sigilo legalmente estabelecido, é garantida pela Lei de Acesso à

FGV · BANESTES · 2023

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P2762560
ID: 2762560
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

A consulta a informações produzidas por órgãos públicos brasileiros, desde que os dados não estejam protegidos por sigilo legalmente estabelecido, é garantida pela Lei de Acesso à Informação (LAI).


Para usar a LAI, os jornalistas devem

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