O Estado Delta , na qualidade de Poder Concedente, fez editar um decreto que determinou a intervenção na concessão de determinado serviço público, regularmente outorgada para a soc

A medida é nula, pois, em razão de sua natureza sancionatória, exigia a prévia manifestação da concessionária antes da edição do Decreto.

O instrumento utilizado para implementação da medida importa em vício insanável, porque deveria ter sido publicada uma lei para tal finalidade.

O poder concedente, declarada a intervenção, deverá instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida, no prazo de 60 dias.

O decreto deverá conter a designação do interventor e os objetivos e limites da medida, não sendo necessário apontar o prazo da intervenção.

O procedimento administrativo instaurado após o decreto deverá ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.