Questão em destaque · Q2762920

“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver out

Instituto Consulplan · MPE BA · 2023

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P2762920
ID: 2762920
Direito AdministrativoAssunto: Da indisponibilidade dos bens · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Médio

“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, a afirmativa anterior

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