Questão em destaque · Q2762950

O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, eleito para um mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. O Presidente atua no âmbito interno c

Instituto Consulplan · MPE BA · 2023

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P2762950

ID: 2762950

Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Poder Executivo

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2023

Nível: Médio

O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, eleito para um mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. O Presidente atua no âmbito interno como Chefe de Governo da União e, no âmbito internacional, ele representa a República Federativa do Brasil, como Chefe de Estado. NÃO corresponde a uma atribuição constitucional do Presidente da República: