Questão em destaque · Q2762971

Sobre o direito à saúde e de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Estado não está obrigado a f

Instituto Consulplan · MPE BA · 2023

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P2762971
ID: 2762971
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Sanitário e Saúde · Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre o direito à saúde e de acordo com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O Estado não está obrigado a fornecer medicamentos experimentais.

( ) É possível, de forma excepcional, a concessão judicial de medicamento sem registro na Anvisa, caso inexista substituto terapêutico com registro no Brasil.

( ) Para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS, basta a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS.

( ) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro da Anvisa devem ser propostas perante o ente público local responsável pelo serviço básico de saúde.


A sequência está correta em

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