Questão em destaque · Q2762992
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na p
Instituto Consulplan · MPE BA · 2023
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P2762992
ID: 2762992
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:
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