A lei que Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é clara ao definir que o mero exercício da função ou desempenho de competên

A lei que Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa é clara ao definir que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.