Questão em destaque · Q2763560

Com base nas informações contidas na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), quanto a atribuição de responsabilidade, podemos afirmar categoricamente que constitui conduta ilícita

IDECAN · UFBA · 2022

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P2763560

ID: 2763560

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: IDECAN

Ano: 2022

Nível: Superior

Com base nas informações contidas na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), quanto a atribuição de responsabilidade, podemos afirmar categoricamente que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, o ato de recusar a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.