Questão em destaque · Q2764027
Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal por crime de responsabilidade (impeachment), caso haja divergência entre o que dispõe a lei orgânica municipal
VUNESP · Prefeitura · 2023
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P2764027
ID: 2764027
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Executivo · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Na hipótese de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal por crime de responsabilidade (impeachment), caso haja divergência entre o que dispõe a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual relativamente à ordem de sucessão das autoridades municipais no cargo de Prefeito, é correto afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se deverá aplicar o quanto estabelecido
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