Questão em destaque · Q2764034
“ Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada d
VUNESP · Prefeitura · 2023
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P2764034
ID: 2764034
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena · Normas de eficácia contida · Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
“ Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.”
O dispositivo constitucional transcrito acima é exemplo de norma constitucional
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