Questão em destaque · Q2764169
Conforme dispõe a Lei n o 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos contra a administração pública, concluído o processo de re
VUNESP · Prefeitura · 2023
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P2764169
ID: 2764169
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior
Conforme dispõe a Lei no 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos contra a administração pública, concluído o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado será
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