Questão em destaque · Q2765684

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

VUNESP · TCM SP · 2023

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P2765684
ID: 2765684
Direito PenalAssunto: Exercício Regular de Direito
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

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