Questão em destaque · Q2766449

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo. 1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2766449
ID: 2766449
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.

1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.

2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.

3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.

4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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