Questão em destaque · Q2766459
Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995. 1. Os contratos poderão prever
FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023
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Analise as afirmativas abaixo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme disposto na Lei nº 8.987, de 1995.
1. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas do serviço público concedido, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
2. A concessão somente se extingue por encampação, rescisão ou anulação.
3. Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão
4. Admite-se a subconcessão, cuja outorga será sempre precedida de concorrência, nos termos estabelecidos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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