Questão em destaque · Q2766474

Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos. 1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo. 2. O Poder Judiciário pode anular at

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2766474
ID: 2766474
Direito AdministrativoAssunto: Imperatividade · Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes · Atos Administrativos
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.

1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.

2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.

3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.

4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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