Questão em destaque · Q2766515

Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário. 1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária. 2. Compet

FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2023

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P2766515
ID: 2766515
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FEPESE
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário.

1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária.

2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

3. Apenas pelo voto de dois terços de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

4. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo quando contrariarem lei federal ou a Constituição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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